" /> Cartórios de Registro Civil poderão emitir identidade, CPF e passaporte | Cartório Jaime Araripe

Cartórios de Registro Civil poderão emitir identidade, CPF e passaporte

O Brasil tem 7.839 cartórios de Registro Civil, que agora poderão funcionar como balcões de atendimento para pedir e retirar documentos como RG, CPF, carteiras de motorista e de trabalho e passaporte. Uma facilidade para quem não tem esse serviço perto de casa.

Para começar a prestar os serviços, os cartórios precisam firmar convênios com órgãos do governo como Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública. Cartórios de Registro Civil de todo o país já podem firmar convênios para emitir documentos, como identidade, CPF e passaporte. Esses convênios serão homologados e fiscalizados pelo Poder Judiciário.

Para o cidadão, a diferença é que os documentos pedidos nos cartórios terão um custo extra.

A associação dos cartórios cita o caso do passaporte. Para tirar o passaporte na Polícia Federal, o valor é R$ 257. No cartório, a estimativa é de cerca de R$ 330. Sobre a possível cobrança de um valor para os documentos que são gratuitos, a associação dos cartórios declarou que a medida vai depender de convênios firmados com as Secretarias de Segurança Pública de cada município.

A medida está prevista numa lei federal de 2017, que chegou a ser questionada na Justiça, mas foi considerada constitucional pelo STF. Os cartórios estão presentes em todos os municípios do país. Assim, a ideia é facilitar o acesso.

Fonte: G1